Questão FC889569
Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia ante
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2026
Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima informando que, no interior de uma residência, estariam armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A busca e apreensão pode ser embasada em denúncia anônima, desde que se trate de crime hediondo permanente, o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento, independentemente de mandado judicial.
- A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente, não bastando o fundamento em denúncia anônima.
- O mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sido substituído pela autorização do Ministério Público, uma vez que a diligência ocorreu no período noturno para garantir o sucesso da diligência.
- A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto, de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito os policiais poderiam entrar na residência sem o consentimento do morador.
- Caso os policiais possuíssem mandado judicial, o arrombamento seria plenamente legal, visto que o cumprimento de mandados de busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A entrada forçada ocorreu sem mandado e em meia-noite, fundada apenas em denúncia anônima. A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF), de modo que sua mitigação demanda fundadas razões que justifiquem flagrante evidente.
Jurisprudência consolidada exige diligências preliminares para confirmar a veracidade da informação anônima e percepção visual ou auditiva de delito em curso. Na hipótese, não houve qualquer indício objetivo de flagrante delito.
Portanto, o ingresso foi ilícito e as peças apreendidas são prova ilícita, sujeitas à exclusão do processo nos termos do art. 157 do CPP, além de poder ensejar responsabilização dos agentes.
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