Questão FC889577
Sobre as prisões não definitivas existentes no Direito Processual Penal brasileiro, analise as afirmativas abaixo. I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2026
Sobre as prisões não definitivas existentes no Direito Processual Penal brasileiro, analise as afirmativas abaixo.
I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e IV apenas
- I e II apenas
- I e IV apenas
- II e III apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e IV estão corretos.
Prisão temporária: é medida cautelar pessoal de natureza pré-processual, destinada à investigação criminal quando for imprescindível para as investigações, conforme art. 1º da Lei nº 7.960/1989. Destaca‑se que sua finalidade é investigatória, não substituindo medidas processuais definitivas.
Prisão em flagrante: é lavrada pela autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia. Nessa fase a autoridade policial pode arbitrar fiança quando a pena privativa máxima não for superior a 4 anos, nos termos do art. 322 do CPP; nos demais casos a fiança deve ser requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.
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