Questão FC889587
Sobre os recursos em Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2026
Sobre os recursos em Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- O recurso em sentido estrito deve ser interposto em cinco dias e arrazoado em mais cinco
- A apelação é o recurso interposto contra decisões definitivas diversas das sentenças condenatórias e absolutórias, desde que não previstas no rol do recurso em sentido estrito
- Os recursos de apelação, quando interpostos contra decisões do Tribunal do Júri, poderão ter os mesmos reclamos daqueles que ataquem sentenças dos juízes singulares
- A apelação terá efeito suspensivo, obstando a colocação do réu em liberdade se interposta em audiência pelo Promotor de Justiça contra sentença absolutória
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a chamada apelação residual ou apelação supletiva. Trata-se do recurso cabível contra decisões definitivas proferidas por juiz singular que não sejam sentenças condenatórias ou absolutórias e que não estejam previstas no rol taxativo do recurso em sentido estrito.
O fundamento legal encontra-se no art. 593, II, do CPP, que admite apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas nos casos não alcançados pelo capítulo do RESE. Esse mecanismo decorre do princípio da numerus clausus dos recursos e da necessidade de assegurar o duplo grau de jurisdição quando a lei não previu expressamente outro recurso.
Em síntese, a apelação funciona como alternativa processual para garantir reexame judicial de decisões decisivas que ficam fora do rol do RESE.
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