Questão FC889588
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CPCON UEPB · 2026
Um magistrado, atuando numa vara criminal sob a égide do procedimento comum ordinário, profere decisão interlocutória que rejeita liminarmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, fundamentando a sua decisão na inépcia formal da peça acusatória e na ausência de justa causa. Contra esta decisão terminativa, o recurso adequado é:
- o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
- a apelação criminal, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.
- os embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 (dez) dias.
- o agravo em execução, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
- a correição parcial, perante o Conselho da Magistratura, em face do erro de procedimento (error in procedendo).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão que rejeita a denúncia por inépcia ou falta de justa causa é impugnável por recurso em sentido estrito, previsto expressamente no art. 581, I, do CPP, por se tratar de decisão terminativa que impede o prosseguimento da ação penal.
Trata‑se de recurso específico da fase de conhecimento destinado a revisar a admissibilidade da peça acusatória quando o juiz afasta a denúncia liminarmente.
O prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 586, caput, do CPP, contado da intimação da decisão. Deve ser observado o rigor formal e tempestividade para preservar o direito de recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em