Questão FC889589
Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da re
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
CPCON UEPB · 2026
Com fundamento nas disposições do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/19, e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.298/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, é CORRETO afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com:
- o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.
- o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- a conclusão das investigações policiais e a remessa dos autos ao Ministério Público.
- a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.
- a audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o entendimento do STF na ADI 6.298/DF e a leitura conforme do art. 3º-C do Código de Processo Penal (com alterações da Lei nº 13.964/2019), a competência do juiz das garantias encerra-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Na prática, isso significa que, enquanto a ação penal não for oferecida, o juiz das garantias exerce o controle da legalidade da investigação e decide sobre medidas cautelares vinculadas à fase inquisitorial. Com o oferecimento da denúncia, a competência passa ao juiz da instrução e julgamento.
O STF afastou a redação que vinculava o término ao “recebimento” da denúncia, determinando também que o juiz da instrução reexamine, em prazo legal, as medidas cautelares em curso e passe a conduzir a fase processual subsequente.
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