Questão FC889592
Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e à nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas def
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CPCON UEPB · 2026
Em relação à incidência do princípio da ampla defesa e à nulidades no processo penal, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a defesa considerada apenas deficiente:
- gera nulidade absoluta, assim como a ausência de defesa, caso, ao final, o réu seja condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.
- é causa de nulidade relativa, desde que exista prova de efetivo prejuízo para o réu.
- configura mera irregularidade processual, sanável a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado.
- é considerada nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo.
- não acarreta a nulidade do feito, por vigorar o princípio da voluntariedade recursal e da liberdade de estratégia defensiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a defesa apenas deficiente configura nulidade relativa, exigindo a prova do efetivo prejuízo ao réu, conforme a Súmula 523 do STF.
Deficiência significa atuação técnica inadequada, omissão de diligências essenciais ou falha que comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Não é suficiente alegar insatisfação com a estratégia; é preciso demonstrar o nexo causal entre a falha e o resultado processual.
O ônus da prova cabe à parte que alega o prejuízo.
Quando comprovado o prejuízo, o juiz poderá, conforme o caso, anular atos ou fases do processo para restabelecer o devido processo legal e garantir a plenitude da defesa.
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