Questão FC889593
Acerca das ações mandamentais de habeas corpus e de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
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IBFC · 2026
Acerca das ações mandamentais de habeas corpus e de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- O habeas corpus, conforme regramento preconizado pelo Código de Processo Penal, tem por objeto a salvaguarda do ser humano, individual ou coletivamente, protegendo-o em sua liberdade e incolumidade física, quer contra ataques atuais, quer contra ataques iminentes
- O processo penal guia-se pela inércia do Juiz, porém as autoridades judiciais poderão dar habeas corpus de ofício
- A ausência de justa causa é motivo para concessão de habeas corpus, caso imponha ofensa ou risco de ofensa à liberdade ambulatorial
- O mandado de segurança é usado de forma limitada no Processo Penal, remetendo-se o Código de Processo Penal, no tratamento dessa ação mandamental, expressamente à sistemática do habeas corpus
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta porque afirma que o Código de Processo Penal remete expressamente o tratamento do mandado de segurança à sistemática do habeas corpus.
Na realidade o mandado de segurança em matéria penal tem utilização subsidiária para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, mas não se submete ao rito do habeas corpus.
O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, cabendo ao CPP regras próprias para o habeas corpus, cujo objeto é a tutela da liberdade de locomoção.
Portanto a afirmação de que o CPP remete expressamente o mandado de segurança ao procedimento do habeas corpus é equivocada, tornando a alternativa incorreta.
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