Questão FC889620
Em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiê
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FGV · 2026
Em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.
Sobre o direito à moradia digna, analise as afirmativas a seguir.
I. Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), destinadas às pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
II. Em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ser garantida a reserva de, no mínimo, 6% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
III. Em caso de edificação multifamiliar de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a adaptação razoável pode ser adotada como alternativa à acessibilidade em pisos superiores.
Está de acordo com a Lei nº 13.146 o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Residências Inclusivas são, de fato, unidades do Serviço de Acolhimento do SUAS destinadas a pessoas com deficiência em situação de dependência que não dispõem de condições de autossustentabilidade e que têm vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A lei prevê essas moradias como medida de proteção social voltada à garantia de moradia digna, cuidado e inclusão comunitária.
Adaptação razoável pode ser prevista como alternativa em edificações multifamiliares de programas habitacionais públicos ou subsidiados, quando a implementação de soluções de acessibilidade integral em pisos superiores for técnica ou financeiramente inviável. Tal alternativa deve preservar o direito à igualdade, evitar ônus desproporcional e ser acompanhada de medidas que assegurem o acesso efetivo e a convivência digna.
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