Questão FC889625
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura o benefício mensal de um salário-mínimo a pessoas idosas que cumpram certas condições. Assinale a opção que desc
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FGV · 2026
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura o benefício mensal de um salário-mínimo a pessoas idosas que cumpram certas condições.
Assinale a opção que descreve uma situação compatível com o Estatuto.
- Pessoa de 66 anos sem renda, cuja família não tem meios de sustentá-la, recebe o benefício.
- Benefício é negado a pessoa de exatos 65 anos, por não ter superado a idade mínima prevista.
- Pessoa de 68 anos sem renda recebe o benefício, ainda que sustentada financeiramente pela família.
- Benefício é negado a pessoa de 70 anos sem renda, porque familiar residente já o recebe.
- Pessoa de 67 anos com aposentadoria de meio salário-mínimo recebe o benefício, para complementar renda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura o pagamento de um salário‑mínimo à pessoa idosa que não possua meios de prover a própria manutenção e não seja amparada pela família.
No caso apresentado, a pessoa tem 66 anos (portanto enquadrada como idosa), não tem renda. Assim, preenchem‑se os requisitos legais: idade idosa, sem rendimento e ausência de amparo familiar, o que torna devido o benefício de caráter assistencial.
Trata‑se de direito da pessoa idosa baseado na proteção social, não de benefício contributivo, cabendo ao Estado garantir o pagamento mensal enquanto persistirem as condições.
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