Questão FC889626
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa pr
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FGV · 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
- Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.
- Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.
- Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.
- Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.
- Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015 instituiu a tomada de decisão apoiada como mecanismo preferencial para proteção da capacidade civil da pessoa com deficiência.
Nesse modelo, a pessoa com deficiência escolhe apoiadores para auxiliá‑la na compreensão de informações, na comunicação e no planejamento de escolhas.
Os apoiadores prestam suporte, oferecendo explicações, adaptações e orientações, sem substituir a vontade ou anular a autonomia do assistido.
O apoio pode ser específico e temporário, formalizado ou informal, conforme a vontade da pessoa, sendo sempre pautado pelo respeito à sua dignidade e à prioridade de manter sua capacidade jurídica.
Portanto, a indicação de apoiadores para auxiliar na compreensão e exercício da autonomia é exemplo claro e compatível com a tomada de decisão apoiada.
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