Questão FC889629
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considerando a organização jurisdicional voltada à tutela de seus direitos e as competências típicas de uma Vara Especializa
Sem classificação
FGV · 2026
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considerando a organização jurisdicional voltada à tutela de seus direitos e as competências típicas de uma Vara Especializada da Pessoa Idosa, assinale a opção que descreve incorretamente situação abrangida por sua atuação jurisdicional.
- Antunes, 73 anos, é investigado pela prática de crime de natureza sexual contra terceiro, sendo instaurado procedimento criminal para apuração dos fatos.
- Benedito, 69 anos, pretende formalizar contrato de união estável com seu companheiro, enfrentando resistência familiar quanto à administração de seus bens.
- Cassiana, 67 anos, artesã catarinense, teve enorme prejuízo pois sua entrega foi extraviada por empresa prestadora de serviço público, tendo ela executado a empresa pela responsabilidade de seu prejuízo.
- Deni, 82 anos, residente em instituição de longa permanência, apresenta quadro de isolamento social, ausência de visitas familiares e indícios de negligência afetiva, sendo comunicada a situação ao Ministério Público.
- Emerildo, 72 anos, tem o patrimônio administrado pelo filho mas há suspeita de apropriação indevida e necessidade de pedido de prestação de contas, bloqueio de bens e proteção patrimonial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Errada porque a hipótese descreve um fato de natureza estritamente penal: Antunes, investigado por crimes de natureza sexual, está submetido a procedimento criminal. A atuação da Vara Especializada da Pessoa Idosa não abrange a condução de investigação policial nem o processamento da autoria de infrações penais.
As Varas Especializadas atuam na tutela de direitos da pessoa idosa em matérias cíveis e de família, curatela/interdição, medidas de proteção, acesso a serviços de saúde e assistência social, entre outras providências de natureza civil/administrativa.
A competência para apurar e julgar crimes é da Vara Criminal (e do Ministério Público na ação penal). Portanto, a situação apresentada não se subsume à jurisdição típica da Vara Especializada da Pessoa Idosa.
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