Questão FC889632
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de
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FGV · 2026
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.
Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.
- A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.
- A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.
- Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.
- As ações e os serviços de saúde pública, destinados à pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.
- À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial o art. 47 e seu §1º, que determinam a reserva de vagas em áreas de estacionamento abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.
Essa reserva deve garantir, no mínimo, 1 vaga, ser próxima aos acessos de circulação de pedestres e devidamente sinalizada, com desenho e traçado conforme normas técnicas de acessibilidade. As vagas destinam‑se a veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, mediante identificação adequada.
Além disso, a utilização indevida sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme previsão legal correlata.
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