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Questão FC889636

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê med

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CPCON UEPB · 2026

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa.

 

Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:

 

I- Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.

 

II- Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.

 

III- Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.

 

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

III e IV estão corretas porque o Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade especial às pessoas com 80 anos ou mais, garantindo atendimento preferencial em serviços públicos e de saúde. Isso reflete o princípio da proteção integral e do reconhecimento de maior vulnerabilidade nessa faixa etária.

Além disso, a lei determina a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, com destinação privilegiada de recursos públicos para ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar do idoso. Essas medidas visam operacionalizar direitos e assegurar serviços adequados.

Para(os) assistentes sociais, esses dispositivos servem de fundamento legal para reivindicar acesso prioritário, políticas públicas e financiamento destinados ao cuidado da pessoa idosa.

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