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Questão FC889637

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outr

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CPCON UEPB · 2026

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

 

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

 

I- Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

 

II- Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

 

III- Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

IV- Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. IV, apenas.
  3. I, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa IV está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o dever de comunicação por parte das autoridades judiciais quando tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos dessa pessoa. Nessa hipótese, juízes e tribunais devem encaminhar os autos ou peças processuais ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Esse encaminhamento tem por objetivo garantir a fiscalização e a proteção dos direitos, permitindo ao Ministério Público atuar na tutela coletiva, promover investigação, ajuizar ações e requisitar medidas administrativas ou penais necessárias à reparação e prevenção de danos.

Trata‑se, portanto, de um mecanismo institucional que reforça a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência por meio da cooperação entre Poder Judiciário e Ministério Público.

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