Questão FC889642
Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em q
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBFC · 2026
Segundo a doutrina: “A Constituição Federal dispõe sobre as limitações ao poder de tributar, sobretudo na Seção II, artigos 150 e seguintes. Trata-se de uma série de hipóteses em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios veem-se impedidos de exercer suas competências tributárias, por força de limitações impostas pelo próprio texto constitucional”.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de direito constitucional. 6. ed. Indaiatuba: Foco, 2021, p. 755
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça
- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o princípio da legalidade tributária exige lei em sentido estrito para a criação ou majoração de tributos, não bastando um ato administrativo. A previsão constitucional está no Art. 150, I da CF/88.
O verbo exigir refere-se à instituição do tributo; o verbo aumentar refere-se à majoração real da alíquota ou da base de cálculo. Ambos dependem de norma legislativa aprovada pelo Poder Legislativo.
O decreto é instrumento do Poder Executivo destinado à regulamentação da lei. Não pode criar tributo nem promover aumento real da carga tributária. Pode, isso sim, regulamentar a cobrança prevista em lei ou atualizar valores por índices oficiais, sem configurar majoração.
Portanto, exigir ou aumentar tributo por decreto é vedado porque afronta a exigência constitucional de lei formal para instituir ou majorar tributos.
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