Questão FC889646
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Vunesp 2 · 2026
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- o parcelamento e a remissão.
- a moratória e o parcelamento.
- a compensação e a transação.
- a prescrição e a moratória.
- a remissão e a compensação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Moratória e parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN. Isso significa que, enquanto durar a situação que suspende, o Fisco não pode exigir o pagamento por meio de execução fiscal.
A moratória é a prorrogação do prazo de pagamento concedida por lei ou ato administrativo, adiando a exigibilidade. O parcelamento é o fracionamento do débito em prestações aceitas pelo ente tributante, cuja adesão interrompe a cobrança coercitiva enquanto o contribuinte cumpre o acordo.
Importante: a suspensão não extingue o crédito tributário. Quando cessar a moratória ou o parcelamento for descumprido ou concluído, a exigibilidade retorna e o débito pode ser cobrado normalmente, com os efeitos legais aplicáveis.
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