Questão FC889651
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2026
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.
- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.
- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação deve ser destinado igualitariamente aos municípios de Paraty e Petrópolis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios, e, no caso de embarcações e aeronaves, o critério de vinculação é o do domicílio do proprietário.
No exemplo, Jonas é domiciliado em Petrópolis, portanto esse município tem direito à parcela municipal correspondente a 50% do imposto, independentemente de a lancha estar guardada em marina em Paraty.
O valor devido ao município é \(0{,}50 \times R\$\,5.000 = R\$\,2.500\).
Fundamento: Art. 158, III da Constituição Federal (regra aplicável após a Emenda Constitucional que estendeu a incidência às embarcações), que vincula a cota-parte municipal ao domicílio do proprietário.
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