Questão FC889652
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. À luz desse normativo, é correto afirmar que
Direito Processual Tributário
Vunesp 2 · 2026
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que
- o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
- são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.
- somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei nº 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.
- a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Depósito em dinheiro nos termos da Lei nº 6.830/1980 (art. 9º, §4º em conexão com art. 32) tem efeito específico: faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora incidentes sobre a dívida executada.
Isso significa que, a partir do momento em que o devedor realiza o depósito em espécie na forma legal, deixa de correr a atualização e a cobrança de juros sobre o débito, enquanto outras formas de garantia não produzem esse efeito suspensivo.
Na prática, o depósito em dinheiro equivale à contenção dos encargos até decisão final, permitindo ao executado exercer plenamente suas defesas sem a continuidade da correção e dos juros.
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