Questão FC889654
Leia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente ________________ e dá início ao cômputo do prazo ________________ para a sua co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
Vunesp 2 · 2026
Leia o seguinte excerto:
A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente ________________ e dá início ao cômputo do prazo ________________ para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo ________________.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- o crédito tributário … decadencial … prescricional
- a obrigação principal … prescricional … decadencial
- o crédito tributário … prescricional … decadencial
- a obrigação acessória … decadencial … prescricional
- a obrigação principal … decadencial … prescricional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A notificação do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário. Isso significa que, a partir da ciência válida do contribuinte, o lançamento alcança sua eficácia formal e o débito existe em termos jurídicos para fins de cobrança.
Com a constituição definitiva do crédito inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial do tributo. Esse prazo é o instrumento que limita o tempo para a Fazenda ajuizar a execução fiscal.
Ao mesmo tempo, cessa o prazo decadencial que vigorava para a constituição do crédito. A decadência é o prazo que atinge apenas a atividade administrativa de lançamento, não a cobrança.
Em síntese, a notificação transforma a fase administrativa em crédito constituído, abre o prazo prescricional para cobrança e extingue o prazo decadencial relativo à formação do crédito.
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