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Questão FC889937

Em um Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), uma criança de 9 anos é acompanhada psicologicamente após revelação de violência sexual intrafamiliar. O juiz da Vara da I

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CPCON UEPB · 2026

Em um Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), uma criança de 9 anos é acompanhada psicologicamente após revelação de violência sexual intrafamiliar. O juiz da Vara da Infância e da Juventude oficia a psicóloga do CREAS, determinando que ela conduza o Depoimento Especial da criança utilizando as diretrizes do Protocolo NICHD (National Institute of Child Health and Human Development). O mandado especifica que o documento decorrente dessa oitiva será anexado como prova antecipada no processo criminal contra o agressor.

 

Considerando a legislação e as normativas e diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

 

I- A psicóloga lotada no CREAS deve declinar técnica e formalmente da determinação judicial para atuar como inquiridora no Depoimento Especial, garantindo que sua intervenção permaneça estritamente circunscrita à Escuta Especializada.

 

PORQUE

 

II- A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, diferencia os procedimentos, determinando que o Depoimento Especial tem escopo probatório e inquisitório, enquanto as diretrizes do CFP orientam que a atuação na rede de assistência tem foco na proteção, sendo vedado à profissional do CREAS assumir papel pericial ou investigatório que descaracterize o vínculo de cuidado.

 

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

  1. as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  2. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  3. a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. as asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 13.431/2017 distingue o Depoimento Especial como procedimento de natureza probatória, orientado para a produção de prova judicial, e a Escuta Especializada como ação de acolhimento e proteção à criança.

As normas e diretrizes do Conselho Federal de Psicologia orientam que psicólogas/os que atuam na rede de assistência devem preservar o vínculo terapêutico e a função de proteção, sendo vedado assumir papel pericial ou investigatório que descaracterize esse vínculo.

Assim, a profissional do CREAS deve recusar tecnicamente a função de inquiridora exigida pelo juiz e limitar sua intervenção à Escuta Especializada, já que a natureza probatória do depoimento e as salvaguardas éticas justificam essa postura. A proposição II explica e fundamenta a I.

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