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Questão FC889940

Com o fechamento do Hospital de Custódia Estadual (HCTP), motivado pelo reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo STF e pela Resolução CNJ nº 487/2023, o juiz da V

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CPCON UEPB · 2026

Com o fechamento do Hospital de Custódia Estadual (HCTP), motivado pelo reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo STF e pela Resolução CNJ nº 487/2023, o juiz da Vara de Execuções Penais determina a transferência de Mário, internado há 10 anos sob medida de segurança por homicídio, para o seu município de origem. O magistrado oficia a rede local e determina que o(a) psicólogo(a) do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) elabore, no prazo de 15 dias, um laudo atestando a cessação da periculosidade de Mário para autorizar o seu convívio na comunidade.

 

Diante desse cenário e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, analise as proposições a seguir.

 

I- O(A) profissional deve recusar a demanda pericial, justificando o caráter clínico da escuta no Sistema Único de Saúde (SUS), e buscar articulação intersetorial para construir um Projeto Terapêutico Singular que insira o egresso na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

 

II- O(A) psicólogo(a) deve atender prontamente à ordem judicial e elaborar o laudo criminológico exigido, visto que o cometimento de um crime hediondo, como o homicídio, suspende temporariamente as vedações éticas da profissão, priorizando a segurança.

 

III- A equipe do CAPS deve acolher o paciente, mas necessita transferir oficialmente a responsabilidade da vigilância contínua para a autoridade policial competente do município. Como a RAPS atua com responsabilidade mista no controle de egressos perigosos, o tratamento ficará condicionado à presença de escolta armada na unidade.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção I está correta porque as normativas do CFP distinguem claramente a prática clínica no âmbito do SUS da atividade pericial judicial. O(a) psicólogo(a) do CAPS não deve transformar a escuta terapêutica em uma avaliação pericial solicitada pelo juiz, devendo recusar a demanda pericial quando esta exige um laudo criminológico fora de sua atuação cotidiana.

É obrigatório justificar a recusa e, simultaneamente, promover a articulação intersetorial para elaboração de um Projeto Terapêutico Singular, visando a inclusão do egresso na RAPS e garantindo continuidade do cuidado, proteção de direitos e reinserção social.

Essa postura respeita os princípios éticos do CFP, prioriza o cuidado clínico e preserva a função técnica do psicólogo sem assumir papéis de controle judicial.

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