Questão FC889942
Um juiz da Vara de Execuções Penais encaminha ofício à psicóloga de uma unidade prisional requisitando, no prazo de dez dias, avaliação psicológica destinada a subsidiar a análise
Sem classificação
CPCON UEPB · 2026
Um juiz da Vara de Execuções Penais encaminha ofício à psicóloga de uma unidade prisional requisitando, no prazo de dez dias, avaliação psicológica destinada a subsidiar a análise de benefício executório. Entre os quesitos apresentados, solicita manifestação acerca da personalidade do apenado para subsidiar prognóstico de reincidência criminal e de sua adaptação ao convívio social. Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, os referenciais da Criminologia Crítica e os limites éticos da atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- A psicóloga deve comunicar formalmente ao magistrado que prestará apenas as informações compatíveis com sua competência técnico-científica e recusar os quesitos incompatíveis, sem necessidade de registrá-los no documento encaminhado ao juízo, preservando assim a autonomia e as razões técnicas da recusa.
- Os quesitos judiciais não vinculam automaticamente o exercício profissional da psicóloga. Quando houver incompatibilidade entre o solicitado e os referenciais técnicos ou éticos da Psicologia, a profissional deverá registrar essa limitação fundamentadamente no próprio documento encaminhado ao juízo, descrevendo o que foi possível avaliar sem produzir inferências preditivas sobre o comportamento futuro do apenado.
- Como a individualização da execução penal depende da análise das condições pessoais do condenado, é legítimo que a avaliação psicológica produza estimativas técnicas sobre adaptação social e probabilidade de reincidência, desde que tais conclusões sejam apresentadas como juízos probabilísticos acompanhados de seus respectivos limites metodológicos.
- Ainda que os quesitos formulados pelo magistrado extrapolem os limites reconhecidos pela Psicologia, a resposta integral ao ofício constitui dever funcional da psicóloga servidora pública, cabendo ao juízo valorar posteriormente a consistência científica das informações produzidas.
- A avaliação psicológica realizada na execução penal pode descrever aspectos do funcionamento psíquico observados no momento do exame, sendo admissível responder aos quesitos relativos ao risco de reincidência, quando existirem elementos documentais, histórico institucional convergente e resultados consistentes obtidos por múltiplas fontes técnicas de informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A solicitação judicial não elimina a autonomia técnica da psicóloga. Ela deve observar as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e o código de ética ao responder, atuando dentro de seus referenciais profissionais.
Pedidos de prognóstico de reincidência ou previsões sobre comportamento futuro confrontam limites éticos e científicos. A Criminologia Crítica orienta a analisar fatores sociais, contextuais e estruturais, evitando individualizar ou naturalizar a criminalidade e emitir previsões determinísticas.
Se houver incompatibilidade entre os quesitos e os referenciais técnicos ou éticos, a profissional deve registrar essa limitação fundamentada no próprio laudo ou ofício ao juízo, explicando o fundamento técnico. Deve descrever o que foi possível avaliar — estado mental atual, traços observáveis, fatores de risco e necessidades de tratamento — e abster-se de produzir inferências preditivas sobre comportamento futuro, podendo oferecer pareceres qualificados e condicionais sobre riscos e recomendações.
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