Questão FC889956
A dinâmica do processo administrativo disciplinar no Sistema Conselhos exige a rigorosa articulação entre as penalidades taxativas do Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005) e
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CPCON UEPB · 2026
A dinâmica do processo administrativo disciplinar no Sistema Conselhos exige a rigorosa articulação entre as penalidades taxativas do Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005) e o rito do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 11/2019). Supondo que o Plenário de um Conselho Regional julgue procedente uma denúncia de infração gravíssima, condenando a psicóloga à cassação do registro profissional. A profissional, devidamente intimada, não apresenta recurso ordinário no prazo legal. Sobre o desfecho processual e as instâncias de fiscalização, assinale a afirmativa CORRETA.
- Evidenciada a falta disciplinar gravíssima, o tribunal de ética deve aplicar a suspensão compulsória por prazo indeterminado. A regulamentação vigente veda expressamente a cumulação da penalidade de cassação do registro com a cobrança de multas pecuniárias à profissional.
- Diante da perda do prazo legal para interpor o recurso cabível, a condenação punitiva transita em julgado na esfera administrativa. Cumpre ao presidente do Conselho Regional executar imediatamente a sanção máxima para preservar a integridade da profissão.
- Considerando a restrição definitiva ao direito de trabalho, a competência originária sancionadora pertence exclusivamente ao Conselho Federal. O plenário estadual atua somente na fase instrutória, carecendo de legitimidade jurídica para proferir sentenças terminativas de cassação ou suspensão.
- Por caracterizar medida extrema, a legislação federal exige que a autarquia proponha a ação civil pública pertinente. O órgão colegiado regional não detém poder de polícia autônomo para cassar definitivamente o exercício profissional sem a indispensável tutela do Judiciário.
- A cassação do exercício profissional constitui sanção aplicada sob a condição de referendo do Conselho Federal. Na ausência de recurso voluntário, a presidência do Conselho Regional deverá remeter os autos, de ofício, ao Conselho Federal para o referendo da penalidade de cassação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a pena de cassação do registro é uma sanção sujeita ao referendo do Conselho Federal. Isso significa que a decisão do Conselho Regional, embora procedente, não produz efeitos definitivos até que o Conselho Federal se manifeste.
Quando a profissional é intimada e não interpõe recurso voluntário no prazo, a presidência do Conselho Regional tem o dever de remeter os autos de ofício ao Conselho Federal para o respectivo referendo, nos termos do rito disciplinar. A remessa não depende de provocação da parte.
Assim, a cassação fica condicionada ao pronunciamento do Conselho Federal, que poderá confirmar, modificar ou afastar a penalidade antes de seus efeitos finais.
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