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Questão FC889957

A responsabilização ético-disciplinar na Psicologia exige o domínio do Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005) e do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 11/201

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CPCON UEPB · 2026

A responsabilização ético-disciplinar na Psicologia exige o domínio do Código de Ética (Resolução CFP nº 010/2005) e do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº 11/2019), especialmente no tocante às instâncias de apuração e à cumulação de penalidades. Suponha que uma psicóloga seja denunciada no Conselho Regional de Psicologia (CRP) por violação de sigilo profissional, fato que também ensejou a abertura de um processo criminal na Justiça Comum. Considerando as normas de regência do Sistema Conselhos, assinale a afirmativa CORRETA sobre o trâmite processual e as sanções cabíveis.

  1. A proporcionalidade das sanções orienta a escolha da penalidade única mais adequada à infração, cabendo à autarquia optar entre multa e censura pública conforme as circunstâncias do caso concreto.
  2. Pendendo apuração criminal sobre os fatos, a comissão processante deve determinar o sobrestamento do feito administrativo. O julgamento regional aguardará o trânsito em julgado penal visando impedir a ocorrência de punição dupla sobre a mesma conduta investigada.
  3. O ordenamento consagra a independência das esferas. O processo disciplinar prosseguirá no Conselho Regional independentemente da ação penal, podendo a penalidade de multa ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras penalidades previstas no Código de Ética.
  4. Diante de infrações que repercutam concomitantemente na esfera civil ou criminal, a competência apuratória originária transfere-se compulsoriamente. Cumpre ao Conselho Federal instruir e julgar a demanda para garantir a uniformidade da atuação disciplinar nacional sobre a responsabilização do profissional.
  5. Constatada a revelia da profissional no rito ético, o plenário aplicará a sanção restritiva imediatamente, dispensando a fase de instrução. A inércia intencional da investigada autoriza a decretação de confissão ficta e a condenação sumária pelo conselho fiscalizador.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Independência das esferas: o Sistema Conselhos estabelece que a apuração ética-disciplinar é autônoma em relação à Justiça Criminal (Resolução CFP nº 010/2005 e Resolução CFP nº 011/2019). Assim, a instauração ou o prosseguimento de ação penal não impede o processo disciplinar no CRP.

A razão é que são finalidades distintas: a esfera criminal tutela bem jurídico penal, enquanto a ética-profissional zela pelo exercício responsável da Psicologia e pela proteção da coletividade. Cada processo tem critérios e consequências próprios.

No plano sancionatório, o Código de Ética prevê várias penas, entre elas a multa, que pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras penalidades previstas no Código. A Resolução nº 011/2019 regula o rito de apuração e a formalização dessas penalidades.

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