Questão FC889958
A atuação da Psicologia na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, notadamente em Centros de Referência (CRAM) e Delegacias Especializadas, exige a rigorosa delimitação
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CPCON UEPB · 2026
A atuação da Psicologia na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, notadamente em Centros de Referência (CRAM) e Delegacias Especializadas, exige a rigorosa delimitação das fronteiras entre o acolhimento psicossocial e a persecução penal regida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Muitas vezes, observa-se a pressão institucional para que a escuta psicológica seja utilizada como instrumento de extração probatória para o inquérito policial. Considerando a natureza estritamente teórica desse problema e a afirmação do que a legislação e o Código de Ética determinam sobre os limites profissionais, assinale a afirmativa CORRETA.
- Integrada à rede de justiça e segurança, a avaliação psicológica detém prerrogativa legal para atestar categoricamente a materialidade do delito. O laudo clínico atua como prova pericial, substituindo o rito investigatório tradicional para garantir o afastamento do agressor.
- Segundo a legislação vigente, a prioridade é evitar a revitimização institucional da ofendida. Constatada a agressão, cabe à equipe técnica extrair os elementos temporais e materiais do crime durante os atendimentos, consolidando o inquérito policial de forma célere.
- A escuta na rede de atendimento possui caráter acolhedor, psicossocial e protetivo. Cabe ao(à) profissional recusar finalidades investigativas, sendo incompatível com sua atuação assumir função inquisitorial destinada à produção de prova para fins de persecução penal.
- Para resguardar a autonomia dos sujeitos e o princípio estrutural da neutralidade, a intervenção nos casos de violência exige a mediação direta entre as partes. Essa técnica soluciona pacificamente o litígio, evitando a criminalização excessiva dos conflitos conjugais.
- Verificando-se a ocorrência de violência baseada no gênero, a rede socioassistencial assume a competência para a persecução penal. A única exigência ética consistiria em colher a autorização do ministério público antes de anexar as gravações terapêuticas aos autos criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A escuta realizada em CRAM e delegacias especializadas tem caráter acolhedor, psicossocial e protetivo, voltada para a segurança, o suporte emocional e a orientação da mulher em situação de violência.
Do ponto de vista legal e ético, a Lei nº 11.340/2006 e o Código de Ética Profissional do Psicólogo impõem limites: o profissional deve preservar a confidencialidade, a autonomia da pessoa atendida e evitar práticas que possam causar revitimização.
Assumir função investigativa para produzir prova configura conflito de papéis e ultrapassa competências técnicas e éticas. Portanto, é legítimo e obrigatório que o/a psicólogo(a) recuse finalidades investigativas, mantendo foco no acolhimento, registro técnico sigiloso e encaminhamentos adequados.
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