Questão FC889959
A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afir
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CPCON UEPB · 2026
A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:
I- organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
II- indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.
III- estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.
É CORRETO o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
- II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação I está correta porque a Lei 8.662/1993 instituiu e regulamentou o sistema institucional de representação e controle da profissão de assistente social no Brasil.
Por meio dessa lei foram criados o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), com competências definidas para a fiscalização do exercício profissional, a elaboração de normas éticas e técnicas, a orientação sobre o exercício e a defesa dos direitos e interesses da categoria.
Em suma, a lei organiza e estrutura formalmente a atuação desses órgãos como instâncias de representação, regulação e controle da profissão.
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