Questão FC889960
A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:
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CPCON UEPB · 2026
A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:
- realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres no âmbito de sua competência profissional.
- execução de perícias técnicas, elaboração de laudos periciais e aplicação de sanções legais no campo judicial.
- acompanhamento de casos, elaboração de laudos periciais e condução de audiências judiciais, quando demandado pelas instituições competentes.
- prestação de informações, produção de pareceres no âmbito de sua competência profissional, encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, grupos e à população.
- emissão de laudos periciais, realização de vistorias e definição de medidas judiciais a serem aplicadas aos(às) usuários(as).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.662/1993 confere aos/às assistentes sociais atribuições privativas relacionadas à atuação técnico-profissional na esfera sociojurídica. Entre elas estão a realização de vistorias (avaliações in loco), a execução de perícias técnicas quando habilitados como peritos, e a elaboração de laudos periciais que sistematizam achados com base em método científico.
Também abrange a emissão de informações e pareceres técnicos destinados a juízos, órgãos administrativos e políticas públicas. Essas atividades exigem observância da competência profissional, do sigilo, da metodologia técnica e do registro no conselho de classe, garantindo validade técnica e ética aos documentos produzidos.
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