Questão FC890786
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
- O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.
- Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.
- São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.
- Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.
- Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é a isenção de custas para quem propõe ação popular e para os impetrantes de habeas data, com exceção da hipótese de comprovada má-fé no autor da ação popular.
Essa isenção decorre da Constituição Federal: Art. 5º, LXXIII garante àquele que propõe a ação popular a dispensa de custas e do ônus da sucumbência, salvo má-fé; LXXVII prevê a gratuidade do habeas corpus e do habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Complementam a disciplina as leis específicas: Lei n.º 4.717/1965 (art. 13) prevê sanção em caso de lide manifestamente temerária, e a Lei n.º 9.507/1997 (art. 21) confirma a gratuidade do habeas data.
Portanto, salvo comprovada má-fé do autor, não há pagamento de custas na ação popular, e o habeas data é gratuito.
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