Questão FC890790
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado. É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
- não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.
- estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.
- caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.
- estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.
- poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo a Constituição de 1988, há um teto remuneratório que alcança todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
O dispositivo legal pertinente é o art. 37, XI, que prevê que a soma das remunerações, subsídios, proventos, pensões e vantagens não pode exceder o limite fixado para cada esfera de Poder. No âmbito estadual, esse limite, para o Poder Executivo, é o subsídio mensal do Governador do Estado.
Como Alípio é servidor efetivo de autarquia estadual, sua remuneração está sujeita a esse subteto, inclusive considerando valores percebidos cumulativamente ou vantagens pessoais.
Observação: estados podem, pela sua ordem constitucional, estabelecer regras próprias de subteto, nos termos do art. 37, §12.
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