Questão FC890791
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil. Nesse sentido,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
- seria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
- seria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
- poderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
- teria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
- poderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza, como forma legítima de iniciativa de emenda, a proposição por "mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando‑se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros" (Art. 60, III).
Isso significa que a vontade dos Estados pode ser concretizada coletivamente: é necessária a adesão de uma maioria simples das Assembleias Estaduais (entre as 27 unidades federativas, seriam, por exemplo, 14 ou mais), e cada Assembleia decide internamente por maioria relativa, isto é, prevalece a opção que obtiver mais votos entre os presentes, não exigindo maioria absoluta.
Assim, a proposta descrita no enunciado poderia ser iniciada juridicamente por esse procedimento, representando a participação das unidades federativas no processo de reforma constitucional.
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