São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição, no Art. 70, estabelece como parâmetros da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a observância da legalidade, da legitimidade e da economicidade.

Legalidade: exige que atos e despesas estejam estrita e formalmente conformes à lei e aos regulamentos aplicáveis, verificando autorização, competência e regularidade documental.

Legitimidade: avalia se o gasto atende à finalidade pública, aos interesses da coletividade e aos princípios éticos da Administração, ou seja, se a ação é adequada e necessária.

Economicidade: exige aproveitamento eficiente dos recursos públicos, buscando a melhor relação entre custo e resultado, sem desperdício nem sobrepreço.

Esses três critérios orientam tanto o controle externo quanto o interno na apreciação dos atos administrativos.