Questão FC890794
Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Vunesp 2 · 2025
Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação
- do imposto sobre produtos industrializados quando o beneficiamento industrial do produto ocorra no seu respectivo território para exportação com ou sem incentivo de drawback.
- do imposto sobre bens e serviços instituído mediante reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023, que alterou o sistema nacional de tributação sobre o consumo.
- da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível.
- do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- da contribuição social para custeio do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo, residencial ou não residencial, quando devidamente instituída em território reconhecido como zona urbana ou urbanizável pelo plano diretor municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, no art. 158, I, atribui aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza quando este imposto é retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
Isso significa que o imposto incidente na fonte sobre pagamentos efetuados pelo próprio município, suas autarquias e as fundações por ele instituídas e mantidas integra a receita municipal. Não se trata de rateio, mas de arrecadação que pertence integralmente ao ente pagador.
No plano prático, o imposto retido na fonte sobre salários, serviços ou outras remunerações pagas pelo município reverte-se totalmente para o orçamento municipal, conforme previsão constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em