Questão FC890814
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, qual é a obrigação da empresa nessa situação?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Vunesp 2 · 2025
Uma empresa teve um incidente de segurança que resultou na exposição de dados pessoais sensíveis de seus clientes. Esse incidente representa um risco significativo para os titulares desses dados.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, qual é a obrigação da empresa nessa situação?
- Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados.
- Comunicar os titulares afetados, sendo necessário comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apenas se senhas estiverem entre os dados expostos.
- Emitir um comunicado público em jornais de grande circulação para alertar os usuários afetados, sem necessidade de notificar oficialmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, após analisar o incidente, decidirá se é necessário notificar os titulares afetados.
- Resolver o problema de segurança em até 24 horas, caso contrário, a empresa será obrigada a indenizar todos os seus clientes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD impõe ao controlador a obrigação de comunicar tanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto os titulares quando houver incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, nos termos do Art. 48.
A comunicação deve ser feita em prazo razoável, conforme definição da ANPD, e trazer informações essenciais: natureza dos dados afetados, identificação dos titulares envolvidos, riscos decorrentes, as medidas técnicas e administrativas adotadas e as ações previstas para mitigar ou reparar o dano.
A ANPD avaliará a gravidade do incidente e pode determinar providências adicionais, inclusive divulgação ampla ou outras medidas para proteção dos direitos dos titulares.
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