FC ConcursosFC Concursos

Questão FC890815

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o docum

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

Vunesp 2 · 2025

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é

  1. típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.
  2. atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.
  3. típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.
  4. típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.
  5. atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Típica porque a conduta está expressamente prevista no art. 293 do Código Penal, que inclui a cautela de penhor entre os papéis públicos. O legislador não apenas tipificou a falsificação, mas também cuidou da hipótese em que o documento legítimo foi inutilizado por carimbo e, em seguida, esse carimbo é suprimido.

A supressão do carimbo visa a tornar o documento novamente utilizável, atingindo a confiança na autenticidade dos papéis públicos e a segurança das relações jurídicas, ou seja, o bem jurídico protegido.

Por isso a conduta é punida de forma autônoma pelo § 2º do art. 293: responde-se por suprimir o sinal de inutilização com a finalidade referida, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo