Questão FC890817
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Vunesp 2 · 2025
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,
- é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.
- é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
- basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.
- é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
- é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O tipo do art. 313‑A do CP é crime formal: consuma‑se com a prática de inserir, facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas da Administração Pública, desde que exista o fim de obter vantagem indevida para si ou para terceiro ou o fim de causar dano.
Isso significa que o elemento essencial é a finalidade do agente, um dolo especial, e não a realização do resultado econômico ou do dano. Basta a intenção voltada à vantagem indevida; não é necessário que essa vantagem efetivamente se concretize para que haja consumação do crime.
Exemplo: se o servidor facilita a inclusão de dado falso visando favorecer alguém, o delito está consumado mesmo que a vantagem pretendida não se efetive.
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