Julgue o item seguinte, relativos a políticas regulatórias. No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de

Comentário do professor

O item é ERRADO porque as portarias editadas por autarquias podem ter função regulatória quando emanam dentro da sua competência legal. Não se tratam necessariamente de meras sugestões: são atos administrativos normativos de segundo grau que disciplinam procedimentos, requisitos técnicos e rotinas administrativas.

Tais portarias vinculam administrados e a própria administração, desde que não extrapolem os limites da lei ou criem obrigações vedadas (como tributos ou crimes). Sua validade depende do respeito aos princípios da legalidade, competência e hierarquia normativa.

Portanto, a afirmação falha ao reduzir portarias de autarquias a recomendações; elas podem, sim, regular matéria acessória ou instrumental prevista em lei, com efeitos obrigatórios dentro do âmbito competente.