- Questão:
- FC897268
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Cargos: Auditor Fiscal de Controle Externo (TCE SC) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente. A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigente
No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde subordinação hierárquica com a relação real entre ministérios e agências reguladoras. Essas agências ocupam posição de administração indireta com caráter de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, e a estabilidade de seus dirigentes visa preservar independência decisória.
Na prática, ministérios definem políticas públicas e promovem coordenação política; já as agências exercem funções normativas, de fiscalização e de aplicação de sanções com independência operacional. Essa ligação é chamada de subordinação finalística, e não hierárquica: há vinculação de objetivos, não comando direto sobre atos técnicos.
Portanto, afirmar que as agências se subordinam hierarquicamente aos ministérios está equivocado; sua atuação é autônoma, sujeita a controle jurídico, parlamentar e administrativo, não a ordens ministeriais.