- Questão:
- FC897718
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados. A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputad
Julgue o próximo item, que versa sobre as Portarias n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual — é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz a regra da Portaria n.º 119/2006. Essa norma qualifica o fiscal do contrato como servidor efetivo designado para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução contratual e determina quem deve formalizar essa designação.
Conforme a portaria, a nomeação do fiscal, de seus substitutos e de eventuais assistentes cabe ao titular do órgão responsável, devendo ocorrer até a assinatura do contrato e constar em termo próprio com publicação no Boletim Administrativo.
Quando o próprio titular for designado como fiscal, a portaria prevê que a nomeação será feita pelo Diretor-Geral, evitando conflito de interesses e garantindo a formalidade do ato.