Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário:

Fundamentação Constitucional:​​​​​​​

Art. 167 São vedados:

(...)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Exceção prevista na Constituição Federal:

Art. 167.

(...)

§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:    

(...)

III - propriedade de veículos automotores. 

A regra geral no direito financeiro é o Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos, previsto no art. 167, IV, da CF/88, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, a própria Constituição estabelece exceções a essa vedação.

🟩 Exceção relevante para a questão:
O § 4º do art. 167 da CF/88 permite a vinculação das receitas dos arts. 155, 156, 157, 158 e de partes do art. 159 para:

"pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia."

🔎 Art. 155, III da CF/88:

Compete aos Estados instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

💡 Conclusão:
Como o IPVA está entre os impostos do art. 155, e o § 4º do art. 167 autoriza sua vinculação para prestação de contragarantia à União, a assertiva está de acordo com a Constituição Federal.