Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.

Comentário do professor

Câmara de Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal e não possui personalidade jurídica própria. Funciona como parte integrante do Município, sem capacidade plena para praticar atos em nome diverso do ente municipal.

Tem, porém, personalidade judiciária: pode comparecer em juízo para proteger suas prerrogativas e direitos institucionais, nos termos da Súmula 525/STJ. Isso significa que só litiga para defender interesses ligados ao exercício de suas funções.

Na prática, contratos, bens e responsabilidades continuam vinculados ao Município; atos formalizados pela Câmara normalmente vinculam o próprio ente municipal, não uma pessoa jurídica autônoma.

Para concursos, retenha: órgão versus pessoa jurídica; a Câmara é órgão sem personalidade jurídica, com personalidade limitada para fins judiciais.