Os direitos sociais são fundamentais para a garantia de uma sociedade mais justa e solidária. Entre as alternativas abaixo, qual delas foi incluída como direito social por meio de

Comentário do professor

O direito ao transporte foi incorporado ao rol dos direitos sociais previsto no Art. 6º da Constituição Federal por meio de emenda constitucional posterior à promulgação da CF/88. Essa inclusão reconhece o transporte como elemento essencial para a fruição de outros direitos, como trabalho, educação e saúde.

Do ponto de vista jurídico, a alteração constitucional impõe ao Estado a obrigação de formular e executar políticas públicas que garantam acesso regular, seguro e eficiente aos serviços de transporte, bem como a regulação e o financiamento necessários à sua prestação.

Na prática, a consagração do transporte como direito social reforça a exigência de medidas voltadas à mobilidade urbana, à integração modal, à acessibilidade e à inclusão social, permitindo sua invocação em ações e políticas públicas.