- Questão:
- FC906042
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- O salário-família deve ser pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de renda, nos termos da lei.
- É assegurada a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
- É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa descreve um direito social previsto na Constituição (art. 6º, parágrafo único): todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar.
Isso significa que o Estado deve assegurar, por meio de programa permanente de transferência de renda, um benefício regular voltado à família em condição de vulnerabilidade, com a finalidade de garantir um patamar mínimo de proteção social.
As normas e requisitos de acesso serão fixados em lei, o que confere previsibilidade e regulamentação pelo Poder Legislativo, e a implementação deverá observar a legislação fiscal e orçamentária, ou seja, compatibilidade com limites e regras do orçamento público.
Trata‑se, portanto, de um direito social constitucional condicionado a regulamentação e à compatibilização orçamentária.