- Questão:
- FC906065
- Conteúdo:
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:
Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Art. 51, I da Constituição Federal confere à Câmara dos Deputados a competência privativa para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice‑Presidente da República e os Ministros de Estado.
Isso significa que a abertura de ação penal ou procedimento equivalente, enquanto os agentes estiverem no exercício do cargo, depende de aprovação qualificada da Câmara. A exigência de dois terços funciona como filtro político-jurídico para preservar a estabilidade institucional.
Concretamente, na Câmara são necessários 342 votos favoráveis entre os 513 deputados para a autorização. Uma vez autorizada, a competência para o recebimento e julgamento do processo, em regra, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).