- Questão:
- FC906096
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Ol
Levando em consideração os preceitos contidos na Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a uma competência privativa do Município de Olinda:
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos e as paisagens de sítios históricos.
- legislar sobre assuntos de interesse local.
- estabelecer o itinerário, os locais de estacionamento, os pontos de paradas, e fixar as tarifas dos transportes coletivos, inclusive de táxis.
- fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, a veracidade de peso e medida, anunciados no produto e as condições sanitárias dos órgãos.
- interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Enunciado: a assertiva trata da proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens de sítios históricos.
Essa atribuição não é competência privativa do Município porque, segundo a Constituição Federal (Art. 23), trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na prática, isso significa que a proteção do patrimônio histórico e cultural deve ser exercida em cooperação entre os entes federativos, observando normas nacionais e estaduais quando existirem, e não é exclusividade do município.