- Questão:
- FC906100
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Auxiliar (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.
Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.
- O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.
- É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.
- A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.
- A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.
- A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial exige, em regra, autorização legislativa e realização de licitação. A autorização é feita pelo Legislativo municipal para legitimar a destinação do bem e a licitação busca garantir competitividade, isonomia e melhor proposta para o interesse público.
A dispensa da licitação ocorre apenas em duas hipóteses previstas: quando o uso do bem se destina ao concessionário de serviço público, integrando a prestação daquele serviço; ou quando houver interesse público devidamente justificado, com motivação formal, transparência e possibilidade de controle.
Essa regra protege o patrimônio público e preserva princípios como legalidade, eficiência e publicidade, admitindo exceções apenas de modo restrito e fundamentado.