- Questão:
- FC906097
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:
Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:
- autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.
- permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
- desenvolver o sistema viário do Município.
- prover os serviços e obras da administração pública.
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe ao Prefeito autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado que impliquem empenho de recursos do Município. Essa assertiva é incorreta porque a celebração de atos que gerem despesas contínuas ou relevantes exige controle e autorização do Poder Legislativo municipal.
Em termos práticos, o Prefeito pode negociar e celebrar convênios, mas a criação de obrigações financeiras que afetem o orçamento ou a estrutura de pessoal depende de prévia autorização da Câmara Municipal e observância das normas orçamentárias. Isso garante o princípio da separação de poderes e o controle sobre gastos públicos.
Portanto, não é atribuição exclusiva do Prefeito autorizar, sem anuência legislativa, convênios que onerem financeiramente o Município.