- Questão:
- FC906123
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Professor (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. À luz do ECA, é CORRETO afirmar que
- a responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente é exclusiva da família.
- as medidas socioeducativas aplicam-se, apenas, a adolescentes maiores de 16 anos.
- o princípio da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas.
- o ECA prevê a responsabilização penal de crianças a partir dos 12 anos de idade.
- a atuação do Conselho Tutelar depende de autorização judicial prévia para todos os seus atos.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Proteção integral é o princípio do ECA que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não meros objetos de proteção. Isso significa que seus direitos à vida, saúde, educação, família, convivência e proteção contra violência devem ser garantidos de forma plena, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ao afirmar prioridade absoluta, o dispositivo impõe que Estado, família e sociedade adotem medidas prioritárias na formulação e execução de políticas públicas, inclusive na alocação de recursos orçamentários e na prestação de serviços. Na prática, priorizar é dar precedência efetiva às necessidades infantojuvenis para assegurar seu desenvolvimento integral e dignidade.