- Questão:
- FC906124
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativa
O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Nesse sentido, analise as questões a seguir referente aos princípios que regem a aplicação das medidas, assim como seus conceitos, conforme o parágrafo único, do artigo 100.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
III. Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo seja conhecida.
IV. Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
V. Oitiva obrigatória e participação: a criança a partir de 6 anos e o adolescente a partir de 14 anos, sempre em companhia dos pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião ponderada pela autoridade judiciária competente.
Está CORRETO o que se afirma em
- IV e V, apenas.
- I e II, apenas.
- II, IV e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A opção que reúne I, II e III está correta porque o parágrafo único do art. 100 do ECA consagra princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção.
Sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são titulares de direitos previstos na Constituição e no ECA, com proteção jurídica ativa e obrigatória por parte do Estado e da sociedade.
Proteção integral e prioritária: a interpretação e a aplicação das normas devem visar à proteção plena desses direitos, dando prioridade às necessidades e interesses de crianças e adolescentes em todas as decisões.
Intervenção precoce: havendo situação de risco ou violação, as autoridades devem atuar de imediato para prevenir danos, adotando medidas de proteção oportunas e adequadas.
Esses princípios fundamentam a adoção imediata e orientada das medidas previstas no ECA.