- Questão:
- FC906681
- Conteúdo:
- Espécies de Tributos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.
- Reputa-se fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em relação apenas aos serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente.
- A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas.
- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
- Apenas a União poderá instituir taxa que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado cuja ocorrência pode decorrer do exercício regular do poder de polícia. Isso significa que o fato gerador da taxa nasce quando o Estado, no âmbito de suas competências (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), atua para limitar, condicionar ou fiscalizar atividades privadas visando proteção de interesses coletivos, como saúde, ordem pública e segurança.
Exemplos típicos são cobranças pela inspeção sanitária, fiscalizações industriais ou emissão de licenças que envolvem atuação estatal específica. A exigência da taxa pressupõe relação entre a atuação do poder público e o serviço fiscalizado, justificando a contraprestação tributária.