- Questão:
- FC906683
- Conteúdo:
- Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre as obrigações tributárias: I. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato ge
Analise as assertivas abaixo sobre as obrigações tributárias:
I. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. O fato de determinada obrigação acessória ter sido descumprida não a converte em obrigação principal no tocante a penalidade pecuniária.
Nos termos do Código Tributário Nacional, está CORRETO o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas conforme o Código Tributário Nacional.
A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, distinção prevista no art. 113 do CTN, que orienta tratamento diverso quanto ao objeto e às consequências jurídicas.
A obrigação principal surge com o fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e se extingue quando o crédito tributário a ela correspondente se extingue, conforme previsão do art. 114.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas destinadas à arrecadação e à fiscalização dos tributos, conforme art. 115 do CTN.
Fundamento legal: arts. 113 a 115 do CTN.